Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, considere as
afirmações abaixo.
I - A prisão preventiva do agressor é incabível em
qualquer hipótese.
II - O agressor e a ofendida devem estar unidos por
vínculo familiar.
III - É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou
outras de prestação pecuniária.
Quais estão corretas?
