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Q1026542
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Art. 17
Atalhos
Ano:
2018
Banca:
Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS
Prova:
FAURGS - BANRISUL - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Administrador de Banco de Dados
Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considere as afirmações abaixo.
I - A prisão preventiva do agressor é incabível em qualquer hipótese.
II - O agressor e a ofendida devem estar unidos por vínculo familiar.
III - É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.