Embora ainda não tenha ocorrido até o presente momento
reconhecimento definitivo da constitucionalidade da
contribuição provisória sobre movimentação financeira
(CPMF), são incontestáveis as violações ao sistema
tributário por ela causadas, como o confisco de rendimentos,
a bitributação e a ofensa aos princípios da isonomia e da
legalidade em matéria tributária.
