Embora ainda não tenha ocorrido até o presente momento reconhecimento definitivo da con...

Questão 53

53
Q687495
Direito Tributário Contribuições Sociais
Atalhos
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Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - BASA - Técnico Científico - Área Direito - 2007

Embora ainda não tenha ocorrido até o presente momento reconhecimento definitivo da constitucionalidade da contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), são incontestáveis as violações ao sistema tributário por ela causadas, como o confisco de rendimentos, a bitributação e a ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade em matéria tributária.

C
Certo
E
Errado