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Com relação à aplicação da lei penal no espaço, segundo o vigente Código Penal, assinal...

Questão 51

51
Q3248343
Teclas de Atalhos
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Com relação à aplicação da lei penal no espaço, segundo o vigente Código Penal, assinale a afirmativa correta.

A

Somente as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública são consideradas como extensão do território nacional para fins penais.

B

Aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em quaisquer embarcações brasileiras, ainda que estejam ancoradas em porto estrangeiro.

C

A lei brasileira nunca é aplicável aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras.

D

Ainda que seja cometido no estrangeiro, o crime de genocídio fica sujeito à lei brasileira quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

E

Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves privadas estrangeiras, ainda que estejam em pouso no território nacional.