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Acerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir.I. A lei penal excepc...

Questão 54

54
Q3248351
Teclas de Atalhos
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Acerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir.


I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade e aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.

II. A regra da irretroatividade da lei penal não admite exceções.

III. No tocante à definição do tempo do crime, é aplicável a teoria da atividade.


Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.