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Q1010292
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Goiânia - Legislação Aplicada
Atalhos
Ano:
2018
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção - UEG
Prova:
UEG - Camara de Goiania - Câmara de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo
Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que
regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração
Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:
A
a edição de atos de caráter normativo.
B
a decisão de recursos administrativos.
C
o exercício de matérias de competência exclusiva do
órgão ou autoridade.
D
a atribuição de direitos e vantagens.