Camara de Goiania - Procurador Jurídico Legislativo - 2018
Questão 58
58
Q1010292
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Goiânia - Legislação Aplicada
Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção - UEG
Prova: UEG - Camara de Goiania - Câmara de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo
Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:
A
a edição de atos de caráter normativo.
B
a decisão de recursos administrativos.
C
o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
a atribuição de direitos e vantagens.