Camara de Parisi - Procurador Legislativo - 2019
Questão 18
18
Q1247110
Direito Civil Bens (Art. 79 ao 103)
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Instituto de Marketing, Assessoria e Gestão de Imagem na Empresa Ltda - Instituto Imagine
Prova: Instituto Imagine - Camara de Parisi - Câmara de Parisi - Procurador Legislativo

De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Considere a retomada de um imóvel pela administração pública, ocupado a mais de 50 anos por um particular, onde funcionava um pequeno estabelecimento comercial, sob aprovação do competente alvará de funcionamento. Quanto à situação apresentada assinale a alternativa correta:

A

A retirada compulsória do estabelecimento comercial, independentemente de indenização, é ilegal uma vez que trata-se de bem público.

B

A expedição de alvará de funcionamento afasta a ocupação do imóvel sem justo título, mas não afasta a má-fé do possuidor sendo portanto indevida indenização pela desocupação.

C

Trata-se de um caso de Detenção ilegal de imóvel público que se convalidou pelo decurso do tempo, devendo o detentor indenizar pelo tempo de utilização do imóvel.

D

A mera passagem do tempo não autoriza a concessão de indenização em favor de detentor de imóvel público assim considerado o particular sem qualquer título justo de posse e que ocupa o bem e ilegitimamente.