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Q209402
Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF
Art. 60
Atalhos
Ano:
2001
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - CEAJUR - Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - Assistente Jurídico
Os partidos políticos estão legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT, mas precisam comprovar que possuem representação na Câmara Legislativa.
C
Certo
E
Errado