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Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.


A

Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.


B

Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.


C

Lei ordinária pode revogar lei complementar.


D

O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.


E

Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.