A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, e a sua aplicabilidade estende-se às seguintes esferas, EXCETO:
Administração federal direta.
Administração federal indireta.
Administração estadual de economia mista.
Órgãos do poder legislativo, quando no desempenho de função administrativa.
Órgãos do poder judiciário, quando no desempenho de função administrativa.
