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A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o...
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Q608174
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, e a sua aplicabilidade estende-se às seguintes esferas, EXCETO:
A
Administração federal direta.
B
Administração federal indireta.
C
Administração estadual de economia mista.
D
Órgãos do poder legislativo, quando no desempenho de função administrativa.
E
Órgãos do poder judiciário, quando no desempenho de função administrativa.