A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita ...
Questão 93
93
Q1040691
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CRESS SC - Agente Fiscal - 2019
A medida socioeducativa de internação constitui medida
privativa da liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento, e comporta o
prazo mínimo de seis meses.
