Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A medida socioeducativa de internação constitui medida...
1
Q1040691
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A medida socioeducativa de internação constitui medida
privativa da liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento, e comporta o
prazo mínimo de seis meses.
C
Certo
E
Errado