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Q879246
Legislação dos Órgãos
Legislação Aplicada - DETRAN MT
Atalhos
Ano:
2015
Banca:
Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares - CEV UFMT
Prova:
CEV UFMT - DETRAN MT - Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso - Auxiliar do Serviço de Trânsito - Área Motorista
Considerando o disposto no Decreto N.º 2.510/2014 acerca das competências da estrutura organizacional do
DETRAN/MT, assinale a afirmativa correta.
A
A Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) tem competência para julgar os recursos
interpostos de infrações de trânsito.
B
O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é órgão apenas consultivo, tendo como missão formular
políticas, diretrizes e normas relativas ao trânsito no Estado de Mato Grosso.
C
A Ouvidoria Setorial tem como missão garantir a eficiência e a eficácia no atendimento das demandas
do cidadão, competindo-lhe deliberar em conjunto com a Unidade Setorial de Correição nos casos de
desvios de conduta de fornecedores.
D
A Unidade Setorial de Correição tem competência para atuar apenas na prevenção e repressão de
desvios de conduta de servidores.