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Estabelece a Lei N.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que os condutores...

Estabelece a Lei N.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que os condutores de veículos automotores são habilitados por categoria: A, B, C, D e E. Nicole Linda Rosa é habilitada há mais de cinco anos na categoria “B” e pretende mudar para a categoria “C”, para dirigir veículo motorizado de carga. NÃO é requisito para Nicole mudar de categoria:

A
Estar habilitada há 1 (um) ano na categoria “B”.

B
Submeter-se a exame de aptidão física e mental.

C
Não ter cometido qualquer infração grave.

D
Não ser reincidente em infrações médias, durante os últimos 12 (doze) meses.