DNPM - Analista Administrativo - Área Gestão de Pessoas - 2010
Questão 12
12
Q1584426
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192
Atalhos
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Ano: 2010
Banca: MOVENS Instituto -
Prova: MOVENS Instituto - DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral - Analista Administrativo - Área Contabilidade

No que se refere à ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas públicas.

B

Após a Constituição Federal de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, exceto para as sociedades de economia mista.

C

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

D

É lícito à fazenda pública efetuar a apreensão de mercadorias como forma de coerção ao pagamento de tributos.

E

Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.