DPE MA - Defensor Público - 2009
Questão 2
2
Q378159
Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE MA - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - Defensor Público

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Administração Pública no Estado brasileiro:

I. A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II. Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

III. É vedada a publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos e entes públicos, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei complementar.

IV. Obras, serviços, compras e alienações dos órgãos e entes da Administração serão sempre contratados mediante processo de licitação pública, em que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.