DPE PR - Defensor Público - 2012
Questão 20
20
Q1336444
Direito Constitucional Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF)
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE PR - Defensoria Pública do Estado do Paraná - Defensor Público

Sobre a atuação do Estado no domínio econômico, é INCORRETO afirmar:

A

Consta da Constituição Federal o elenco de situações que autorizam o exercício da atividade econômica pelo Estado.

B

O Estado pode intervir na área econômica para reprimir o abuso do poder econômico, como nas hipóteses de cartéis e trustes.

C

O Estado pode explorar diretamente atividade econômica quando necessário à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

D

A Constituição Federal não admite hipótese de monopólio estatal.

E

O controle de abastecimento e o tabelamento de preços são modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.