FCP - Administrador - 2014
Questão 51
51
Q715034
Direito Constitucional Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Instituto AOCP -
Prova: Instituto AOCP - FCP - Fundação Cultural Palmares - Administrador

Baseando-se no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, porém não incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

É correto o que se afirma em

A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.