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Q639316
Direito Constitucional
Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Atalhos
Ano:
2012
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Analista Ambiental - Área Monitoramento
No que diz respeito à instituição de impostos, apenas a União dispõe da denominada competência tributária residual.
C
Certo
E
Errado