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Q1419039
Direito Administrativo
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Atalhos
Ano:
2016
Banca:
Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS
Prova:
Fundacao CEFETMINAS - IFFAR - Instituto federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Área: Medicina Veterinária / Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais
De acordo a Lei Federal n.º 8.429/1992,
A
constitui ato de improbidade administrativa aquele que der publicidade aos atos oficiais.
B
podem incorrer em improbidade administrativa somente os servidores ocupantes de cargo público.
C
a suspensão da nacionalidade é uma das penas previstas pela prática dos atos de improbidade administrativa, de acordo com a gravidade do fato.
D
o prazo de preclusão para propositura da ação de improbidade administrativa, no serviço público federal, é de dois anos após o cometimento do ato ímprobo.
E
qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.