De acordo a Lei Federal n.º 8.429/1992,

constitui ato de improbidade administrativa aquele que der publicidade aos atos oficiais.

podem incorrer em improbidade administrativa somente os servidores ocupantes de cargo público.

a suspensão da nacionalidade é uma das penas previstas pela prática dos atos de improbidade administrativa, de acordo com a gravidade do fato.

o prazo de preclusão para propositura da ação de improbidade administrativa, no serviço público federal, é de dois anos após o cometimento do ato ímprobo.

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.