O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão
da entidade, realizou uma auditoria interna em todos
os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito
anos e identificou algumas irregularidades.
Nessa situação hipotética, em que pese o resultado da
auditoria, a Administração Pública Federal não mais
poderá anular os atos administrativos ilegais de que
tenham decorrido efeitos favoráveis para os destinatários
de boa-fé se já decorrido o prazo
