Imagem de fundo

O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma au...

O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito anos e identificou algumas irregularidades.

Nessa situação hipotética, em que pese o resultado da auditoria, a Administração Pública Federal não mais poderá anular os atos administrativos ilegais de que tenham decorrido efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé se já decorrido o prazo


A

prescricional de dois anos


B

prescricional de cinco anos


C

decadencial de dois anos


D

decadencial de três anos


E

decadencial de cinco anos