Determinado ente federado optou por organizar sua estrutura administrativa criando pess...
Questão 60
60
Q878829
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Determinado ente federado optou por organizar sua estrutura administrativa criando pessoas jurídicas para a execução de
algumas competências e atividades cuja realização direta não se mostrava mais produtiva e eficiente. Essas pessoas jurídicas
podem ser de diversas naturezas, com características e regime jurídico distintos. A criação de entes de determinada natureza
enseja consequências inafastáveis, podendo-se mencionar que
A
empresas estatais submetem-se a regime jurídico de direito público quando prestadoras de serviço público e ao regime
jurídico de direito privado quando exploradoras de atividade econômica.
B
autarquias podem exercer poder de polícia limitado, restrito às atividades fiscalizatórias, sendo-lhes vedada a execução
material de suas próprias decisões, porque desprovidas de competência sancionatória.
C
fundações sujeitam-se à regra da obrigatoriedade de concurso público, sendo o único ente que integra a Administração
indireta e é desprovido de personalidade jurídica própria.
D
autarquias submetem-se à regra que obriga a realização de concurso público, bem como a obrigatoriedade de licitação.
E
sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, não se submetem
à obrigatoriedade de licitação para aquisição de bens e materiais de consumo, bem como para contratação de obras de
construção ou reforma.