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O § 2.º do artigo em questão é uma norma programática.

Questão 21

21

Q526747

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MCTI - Analista em Ciência - Área Gestão Administrativa - 2012

O § 2.º do artigo em questão é uma norma programática.

C

Certo

E

Errado