O § 2.º do artigo em questão é uma norma programática.

Questão 21

21
Q526747
Direito Constitucional Da ciência, tecnologia e inovação ou ciência e tecnologia (artigos 218 a 219-B da CF)
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MCTI - Analista em Ciência - Área Gestão Administrativa - 2012

O § 2.º do artigo em questão é uma norma programática.

C
Certo
E
Errado