Ministerio da Saude - Técnico de Nível Superior - Área Execução Orçamentária - 2008
Questão 10
10
Q279723
Direito Sanitário e Saúde Organização e Funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)
Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - Ministerio da Saude - Ministério da Saúde - Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior - Ministério da Saúde

Essa lei estabelece que o não-atendimento pelos municípios dos requisitos estabelecidos para o recebimento dos recursos do FNS destinados à cobertura de ações e serviços de saúde implica a retenção e inativação imediata dos recursos na esfera federal até a apresentação de justificativas e julgamento do caso pelas instâncias colegiadas.

C
Certo
E
Errado