Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Questão 21

21
Q703728
Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - Ministério do Turismo - Analista Técnico Administrativo - 2014
Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:
A
compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República.
B
é da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
D
é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
E
compete privativamente ao Senado Federal resolver defi nitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.