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A regra que determina que, somente por voto da maioria...
De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens a seguir.
A regra que determina que, somente por voto da maioria absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal deve ser observada tanto no controle de constitucionalidade realizado por via de ação direta quanto no controle por via incidental.
C
Certo
E
Errado