A regra que determina que, somente por voto da maioria absoluta de seus membros, o trib...

Questão 29

29
Q1219358
Direito Constitucional Constituição do Estado do Ceará
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPCE - Analista Ministerial - Área Ciências Contábeis - 2020

A regra que determina que, somente por voto da maioria absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal deve ser observada tanto no controle de constitucionalidade realizado por via de ação direta quanto no controle por via incidental.

C
Certo
E
Errado