MPE AL - Promotor de Justiça - 2012
Questão 70
70
Q1095955
Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - MPE AL - Ministério Público de Alagoas - Promotor de Justiça

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República

A

dispor, mediante resolução, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

B

conceder indulto, atribuição que pode ser delegada aos Governadores de Estado.

C

expedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados pelo Congresso Nacional.

D

convocar plebiscito desde que autorizado por 1% do eleitorado nacional.

E

exercer, juntamente com o Congresso Nacional, o comando supremo das Forças Armadas.