dispor, mediante resolução, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

conceder indulto, atribuição que pode ser delegada aos Governadores de Estado.

expedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados pelo Congresso Nacional.

convocar plebiscito desde que autorizado por 1% do eleitorado nacional.

exercer, juntamente com o Congresso Nacional, o comando supremo das Forças Armadas.