MPE AM - Promotor de Justiça Substituto - 2015
Questão 80
80
Q1089138
Legislação Federal Lei nº 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Atalhos
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Ano: 2015
Banca: FMP Concursos -
Prova: FMP Concursos - MPE AM - Ministério Público do Amazonas - Promotor de Justiça Substituto

Considere as seguintes alternativas sobre a Lei n.º11.977/07, que dispõe sobre a Regularização Fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

I – O projeto de Regularização Fundiária deverá, salvo maiores exigências previstas em lei, observar a área non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, conforme previsão da Lei n.º6.766/79.

II – Na Regularização Fundiária de Interesse Social, a implantação do sistema viário e da infraestrutura faltante ficarão a cargo do Poder Público e, na Regularização Fundiária de Interesse Específico, a responsabilidade ficará sob responsabilidade exclusiva dos beneficiários.

III – A Regularização Fundiária pressupõe que os assentamentos estejam em área urbana consolidada.

Quais das assertivas acima estão corretas?


A

I, II e III.

B

Apenas a I e II.

C

Apenas a II e III.

D

Apenas a I.

E

Apenas a II.