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Q915635
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 12.682, de 09 de julho de 2012, dispõe sobre
a elaboração e o arquivamento de documentos em meios
eletromagnéticos. Sobre essa Lei, assinale a alternativa
correta.
A
O processo de digitalização deverá ser realizado de
forma a manter a integridade, a autenticidade e, se
necessário, a confidencialidade do documento digital,
com o emprego de certificado digital emitido no âmbito
da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP –Brasil.
B
O documento digital e a sua reprodução, em qualquer
meio, procedida de acordo com o disposto na Lei, terão
o mesmo valor probatório do documento original, para
todos os fins de direito.
C
As empresas privadas ou os órgãos da Administração
Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos
de armazenamento de documentos em meio eletrônico,
óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação
que possibilite a sua precisa localização. Dessa
forma, não se faz necessária posterior conferência da
regularidade das etapas do processo adotado.
D
Após a digitalização, constatada a integridade do documento
digital, o original poderá ser destruído, ressalvados
os documentos de valor histórico, cuja preservação
deverá observar a legislação pertinente.
E
Os documentos digitalizados nos termos da Lei terão
o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados,
consoante a Lei n.º 5.433, de 8 de maio de
1968, e regulamentação posterior.