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No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que co...

Questão 76

No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

C
Certo
E
Errado