MPE PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - 2012
Questão 76
76
Q477790
Direito Administrativo Poderes da Administração
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - MPE PI - Ministério Público do Piauí - Analista Ministerial - Área Administrativa

No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

C
Certo
E
Errado