MPE RJ - Técnico Administrativo - 2007
Questão 43
43
Q432123
Direito Constitucional Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Atalhos
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Ano: 2007
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE
Prova: NCE - MPE RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro - Técnico Administrativo

NÃO é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

A

decidir recurso interposto dos atos dos Promotores de Justiça com atribuição em matéria de fundações;

B

rever decisão de indeferimento de representação para instauração de inquérito civil;

C

rever arquivamento de auto de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

D

indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para remoção por antiguidade;

E

sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendação.