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Q432123
Direito Constitucional
Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Atalhos
Ano:
2007
Banca:
Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE
Prova:
NCE - MPE RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro - Técnico Administrativo
NÃO é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:
A
decidir recurso interposto dos atos dos Promotores de Justiça com atribuição em matéria de fundações;
B
rever decisão de indeferimento de representação para instauração de inquérito civil;
C
rever arquivamento de auto de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;
D
indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para remoção por antiguidade;
E
sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendação.