MPE RO - Analista - Área Arquitetura - 2012
Questão 53
53
Q501540
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Porto Velho - Legislação Aplicada
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - MPE RO - Ministério Público de Rondônia - Analista - Área Arquitetura

De acordo com a Lei Orgânica de Porto Velho, o Município só poderá declarar de utilidade pública e desapropriar bens, mediante:

A

troca por outro imóvel de igual valor.

B

autorização expressa do Poder Executivo.

C

análise da administração federal.

D

prévia autorização do Poder Legislativo.

E

justificativa extrajudicial.