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Conforme previsto na Constituição Federal, compete...
Conforme previsto na Constituição Federal, compete aoTribunal de Contas:
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.
B
executar os programas de governo.
C
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão.
D
apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
E
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.