Conforme previsto na Constituição Federal, compete aoTribunal de Contas:

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.

executar os programas de governo.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão.

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.