MPE SC - Procurador - 2010
Questão 37
37
Q417397
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Gestão Patrimonial (Art. 43 ao Art. 47)
Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - MPE SC - Ministério Público de Santa Catarina - Procurador

Um dos objetivos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal é a preservação do patrimônio público. Assim, em sede de gestão patrimonial, pode-se afirmar:

A

A lei orçamentária de cada pessoa jurídica de direito público poderá definir a instituição financeira depositária das suas respectivas disponibilidades de caixa.

B

As disponibilidades de caixa próprio dos servidores públicos,desde que não vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades, podendo ser aplicadas apenas em mercado de títulos com rendimentos pré- fixados.

C

Para garantia do patrimônio público, as aplicações financeiras das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social dos servidores públicos deve concentrar-se em ações e papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

D

Mediante autorização legislativa, as disponibilidades de caixa dos servidores públicos e do regime da previdência social dos Estados e municípios poderão garantir dívidas contraídas com a União.

E

A prudência financeira no trato das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, implica vedação na aplicação destas disponibilidades em títulos da dívida pública estadual e municipal e em ações e papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente federado.