MPE SC - Promotor de Justiça - 2013
Questão 78
78
Q1092841
Legislação Federal Lei nº 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Ministério Público de Santa Catarina - MPSC
Prova: MPSC - MPE SC - Ministério Público de Santa Catarina - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei 11.977/2009, os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos celebrados, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da celebração do contrato.

C
Certo
E
Errado