MPE SP - Promotor de Justiça - 2010
Questão 70
70
Q414302
Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Ministério Público de São Paulo - MPSP
Prova: MPSP - MPE SP - Ministério Público de São Paulo - Promotor de Justiça

Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:

A

emendas à Constituição.

B

leis ordinárias.

C

decretos legislativos.

D

resoluções.

E

portarias.