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Q414302
Direito Constitucional
Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Atalhos
Ano:
2010
Banca:
Ministério Público de São Paulo - MPSP
Prova:
MPSP - MPE SP - Ministério Público de São Paulo - Promotor de Justiça
Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:
A
emendas à Constituição.
B
leis ordinárias.
C
decretos legislativos.
D
resoluções.
E
portarias.