MPU - Técnico de Informática - 2010
Questão 47
47
Q406899
Direito Constitucional Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - MPU - Ministério Público da União - Técnico de Informática

Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.

C
Certo
E
Errado