Somente a União tem competência para instituir impostos que
não os expressamente discriminados na Constituição Federal,
desde que não sejam impostos extraordinários, no caso de
guerra externa ou de sua iminência. Terá de instituí-los,
entretanto, entre outras condições, mediante lei complementar
e será obrigada a repartir o seu produto, entregando 20% aos
estados e ao Distrito Federal.
