PC CE - Policial Civil / Inspetor - 2003
Questão 41
41
Q64473
Direito Penal Peculato
Atalhos
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Ano: 2003
Banca: Universidade Estadual do Ceará - UECE
Prova: UECE - PC CE - Polícia Civil do Ceará - Policial Civil / Inspetor

Sobre o crime de peculato, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A

a apropriação de quantia, pelo presidente de entidade sindical, em razão da função, recebida para pagamento a associados por força de acordo em reclamação trabalhista constitui crime de peculato;

B

para a configuração do peculato, é indispensável tenha o acusado tirado vantagem do crime, sendo insuficiente o desvio do bem público em proveito alheio;

C

configura estado de necessidade, de modo a excluir a antijuridicidade da apropriação de valores públicos sob a guarda do funcionário, as dificuldades financeiras decorrentes de insuficiente remuneração;

D

a aprovação das contas de um servidor público exime-o de qualquer responsabilidade penal em relação àquelas contas, mesmo verificada posteriormente a sua inidoneidade.