PC CE - Inspetor de Polícia Civil - 2015
Questão 76
76
Q1183254
Legislação Federal Lei nº 9.296/1996 - Lei sobre interceptação de comunicações telefônicas
Atalhos
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Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - PC CE - Polícia Civil do Ceará - Inspetor de Polícia Civil

Sobre a Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/96), está correto afirmar:

A

As interceptações das comunicações telefônicas são admitidas como meio de prova para qualquer crime.

B

A interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial, por parte do agente policial, constituiu apenas infração administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.296/96.

C

A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não caracteriza crime, não estando, portanto, sujeito às disposições da Lei nº 9.296/96.

D

Sendo infrutífera a interceptação de conversas telefônicas, ao final do prazo, a autoridade policial arquivará o material gravado, comunicando o juiz apenas do resultado negativo da interceptação.

E

As interceptações telefônicas, no curso das investigações, dependem da ordem da Autoridade Policial e no curso da ação penal dependem de ordem judicial.