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Q1051133
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo
com o que disciplina a Constituição
Federal acerca dos direitos e garantias
fundamentais.
A
É assegurado a todos o acesso à
informação, sendo garantida a publicidade
da fonte.
B
Qualquer cidadão é parte legítima para
propor ação popular que vise anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade
de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C
É plena a liberdade de associação para fins
lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
D
A retificação de dados perante os órgãos
públicos, quando não se prefira fazer por
processo sigiloso, judicial ou administrativo,
poderá ser feita através de mandado de
injunção.
E
Os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às Leis Complementares.