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No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Questão 9

No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

O princípio da legalidade na administração pública é aplicado de forma que esta somente pode praticar ato previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

B

De acordo com o princípio constitucional da publicidade, todo ato da administração pública deve ser divulgado, não havendo exceção, em decorrência de seu dever de transparência.

C

Devido ao princípio da supremacia do interesse público, não há aplicação do princípio da segurança jurídica na administração pública.

D

O princípio da proporcionalidade impõe à administração pública permanente adequação entre os meios e os fins, de forma a evitar medidas abusivas.

E

Os princípios explícitos guardam supremacia sobre os princípios implícitos, mesmo que ambos decorram da Constituição Federal.