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O art. 5º inciso LX da Constituição Federal de 1988 consagrou a publicidade dos atos e ...

Questão 42

42
Q3139609
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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O art. 5º inciso LX da Constituição Federal de 1988 consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais, dispondo que a lei só poderá restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Com relação às características do inquérito policial, às disposições normativas e à jurisprudência atual, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) O direito ao acesso amplo no inquérito, não engloba a possibilidade de obtenção de cópias das mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual, ainda que já documentadas.

( ) É direito da defesa técnica do investigado, mediante procuração com poderes especiais, examinar em qualquer repartição policial, os autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

( ) Havendo impedimento, por parte do delegado, quanto ao acesso à documentação do material probatório, admite-se o manejo do mandado de segurança e da reclamação constitucional.


As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

E

V, F, V.