Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser...
Questão 8
8
Q703515
Direito Administrativo
Autarquias
Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - PGE BA - Procuradoria Geral do Estado - Procurador do Estado
Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a
criação da autarquia pode ser autorizada por medida
provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro
do ato constitutivo na junta comercial competente.
