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Q867329
Direito Tributário
Exclusão do crédito tributário
Atalhos
Ano:
2008
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - PGE ES - Procuradoria Geral do Estado - Procurador do Estado de 1ª Categoria
Constitui hipótese de isenção do ICMS a saída de
embalagens quando não forem computadas no valor das
mercadorias que acondicionam, desde que devam retornar ao
estabelecimento remetente.
C
Certo
E
Errado