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Q877275
Direito Constitucional
Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Atalhos
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - PGE MT - Procuradoria Geral do Estado - Analista PGE - Área Bacharel em Direito
De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e
I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ.
III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor.
IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I e II.
E
III e IV.