PGE MT - Analista PGE - Área Bacharel em Direito - 2016
Questão 56
56
Q877275
Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - PGE MT - Procuradoria Geral do Estado - Analista PGE - Área Bacharel em Direito

De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e

I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ.

III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor.

IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I, II e IV.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I e II.
E
III e IV.