Lei publicada no Diário Oficial do Estado em 21.07.2009
institui, a partir de 01.01.2010, taxa de licenciamento de
veículos, fixando como alíquota o percentual de 5% e tomando
como base de cálculo o valor venal dos automóveis.
Tal norma
A
é inconstitucional, visto que já incide o IPVA sobre
veículos, sendo vedada a criação de taxa anual para
licenciamento do mesmo bem, pois isto configuraria
bi-tributação.
B
fere o princípio da capacidade contributiva.
C
fere o princípio da estrita legalidade.
D
é inconstitucional, pois institui tributo com efeito
confiscatório.
E
é inconstitucional, pois institui taxa, adotando base
de cálculo própria de imposto.
