PGM - Procurador do Município - 2017
Questão 96
96
Q861861
Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - Procurador do Município
De acordo com o STJ, embora seja possível a penhora de precatório judicial, essa forma de pagamento não se iguala ao dinheiro, sendo, portanto, legítima a recusa da fazenda pública à garantia por meio de precatório em execução fiscal se, na nomeação de bens a penhora, o executado tiver preterido a ordem legal.
C
Certo
E
Errado