Considerando o estudo dos efeitos da extinção do ato administrativo, quando em relação ...

Questão 32

32
Q1569927
Direito Administrativo Atos Administrativos
Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Polícia Militar - PM RO
Prova: PM/RO - PM RO - Aspirante da Polícia Militar - 2018

Considerando o estudo dos efeitos da extinção do ato administrativo, quando em relação aos efeitos da anulação ou invalidação, assinale abaixo a alternativa CORRETA:

A

A anulação pode ser feita somente pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

B

A anulação pode ser feita somente pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados que poderão utilizar-se, para esse fim, das ações pertinentes, conforme legislação processual vigente ou através de remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública.

C

A anulação não pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

D

A anulação não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados que poderão utilizar-se, para esse fim, das ações pertinentes, conforme legislação processual vigente ou através de remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública.

E

A anulação pode ser feita tanto pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, bem como também pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados que poderão utilizar-se, para esse fim, das ações pertinentes, conforme legislação processual vigente ou através de remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública.